A lei do PAT é uma das mais importantes ao pensar os contratos de trabalho hoje em dia. Além de ser um marco importante na relação entre empresa e trabalhador, também é uma lei que beneficia todas as partes envolvidas.

Independentemente do tamanho da empresa, esse é um programa que você deve levar em consideração para melhorar as finanças e também para contribuir com o melhor desempenho da sua equipe no dia a dia. À medida que o negócio se expande, também será necessário investir nesse tipo de benefício.

Para te ajudar a entender melhor o assunto, vamos explicar o que é a lei do PAT, duas maiores vantagens e quais são algumas de suas principais mudanças ao longo do tempo. Acompanhe.

O que é a lei do PAT?

O Programa de Alimentação do Trabalhador, ou PAT, é um programa do governo, instituído na Lei no 6.321/76 e regulamentado pelo Decreto nº 5, de 14/01/91. Trata-se de um programa criado com o objetivo de melhorar a qualidade da alimentação da população, com foco em trabalhadores de baixa renda.

Ele consiste em um incentivo fiscal oferecido às empresas que oferecem algum tipo de auxílio na alimentação dos trabalhadores, seja na forma de refeições servidas na empresa ou de vales. Seguindo o próprio texto da lei:

Art. 581. A pessoa jurídica poderá deduzir, do imposto devido, valor equivalente à aplicação da alíquota do imposto sobre a soma das despesas de custeio realizadas, no período de apuração, em programas de alimentação do trabalhador.” (Lei nº 6.321/76, art. 1o)

Art. 582. A dedução está limitada a quatro por cento do imposto devido em cada período de apuração, podendo o eventual excesso ser transferido para dedução nos dois anos-calendário subsequentes”. (Lei nº 6.321/76, art. 1º, §§ 1º e 2º e Lei nº 9.532/97, art 5º)

Em outras palavras, esse programa incentiva as empresas a investirem mais nos benefícios de alimentação dos seus funcionários, transferindo parte do dinheiro que seria gasto em impostos para esses recursos.

Vale lembrar que, por lei, é possível descontar até 20% do valor do vale do salário do empregado. Sendo assim, o valor de dedução de impostos associado a esse programa pode diminuir consideravelmente os custos totais com esse benefício.

Como o PAT funciona?

O Programa de Alimentação do Trabalhador é feito para todo tipo de pessoa jurídica, independentemente do tamanho da empresa. Originalmente, ele foi pensado para grandes negócios com um número bem alto de funcionários, mas passou por algumas melhorias e ajustes para ser mais acessível também para empresas de pequeno e médio porte.

Veja aqui alguns detalhes importantes sobre seu funcionamento.

Adesão

Para fazer a adesão ao PAT, a pessoa jurídica responsável deve se inscrever através de um formulário na página do Ministério do Trabalho e Emprego ou por meio de um impresso adquirido na Empresa de Correios e Telégrafos. Se você tiver dificuldades, a Eucard pode te auxiliar com o processo de adesão, facilitando a burocracia.

É necessário fornecer as seguintes informações como parte do processo:

  • identificação da empresa;
  • número de trabalhadores beneficiados por Unidade da Federação;
  • número de refeições maiores e menores;
  • tipo de serviço de alimentação e percentuais correspondentes (próprio, fornecedor, convênio e cesta básica);
  • número de trabalhadores beneficiados por faixa salariais;
  • termo de responsabilidade e assinatura do responsável pela empresa.

Na portaria atual, qualquer empresa pode aderir ao PAT e aproveitar esse incentivo fiscal, sem necessidade de renovação. Uma vez preenchido o cadastro, será necessário apenas indicar no Relatório Anual de Informações Sociais (RAIS) se ela continuará participando ou se houve alguma mudança nesse quesito.

Métodos

Com algumas mudanças na lei do PAT, a forma como a empresa adere a esse programa se tornou mais flexível. Um exemplo disso é o método escolhido para fornecer o benefício como motivação para seus funcionários. As opções disponíveis são:

  • serviço próprio: essa é a opção mais antiga, a qual pensava primeiramente em empresas de grande porte. Nesse caso, a própria empresa possui um refeitório e serve refeições para seus colaboradores como parte do serviço;
  • fornecimento terceirizado: aqui, o empregador ainda fornece as refeições, mas essas são feitas por uma empresa terceirizada de alimentação;
  • prestação de serviço terceirizado: a opção mais comum hoje, onde é contratada uma empresa participante do PAT que faz o fornecimento de vales, tickets ou cupons para os trabalhadores.

Importante lembrar que, caso o benefício seja fornecido em dinheiro, a empresa não poderá participar do PAT, pois esse não é um método reconhecido.

Obrigatoriedade

Uma dúvida comum que muitos empreendedores têm é se são obrigados a se inscrever no PAT assim que têm uma equipe trabalhando em tempo integral. Diferentemente do vale-transporte, esse programa é facultativo, cabendo ao gestor decidir se inscrever ou não. Porém, como ele apresenta várias vantagens em relação ao orçamento e saúde da equipe, não há motivo para não tirar proveito dele.

Quais foram as mudanças na lei do PAT?

De forma geral, os fundamentos do PAT não mudaram muito desde a sua concepção. Ele é um programa de incentivo à melhora da alimentação do trabalhador e continua sendo. As mudanças que ocorreram desde a sua implementação são mais refinamentos em sua lei.

Veja aqui os principais pontos.

Oferecimento de vales

Como mencionamos, a inclusão do vale-alimentação, além de cupons e tickets, como parte do PAT é algo que ocorreu depois de sua implementação. Inicialmente, apenas empresas que forneciam refeições diretamente para seus funcionários podiam se inscrever nesse programa e aproveitar seus benefícios fiscais.

PAT não implica em cobrança tributária

Outro ponto de atualização veio no artigo 457. Ele esclarece que benefícios como o vale-alimentação e a viagem não são considerados na hora de calcular encargos que incidem sobre o salário do trabalhador. Sendo assim, a adesão a esses programas e entrega desses benefícios aos empregados, além de ser positiva para seu desempenho, também possui impacto mínimo em seu orçamento.

Com essas informações, algumas das mudanças na lei do PAT devem estar mais claras para você. Agora, o que resta é apenas aderir a esse programa e aproveitar seus benefícios.

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