A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul deu início a um Procedimento para Apuração de Dano Coletivo (PADAC) com o intuito de investigar mais de 254 mil multas no Free Flow, relacionadas a infrações de evasão de pedágio nas rodovias RS-240, RS-122 e RS-446, que estão sob a administração da concessionária Caminhos da Serra Gaúcha (CSG). A iniciativa foi anunciada nesta segunda-feira (28).
As multas em questão se referem a casos de não pagamento da tarifa nos sistemas de pedágio eletrônico sem cancela. O objetivo da investigação é esclarecer se houve irregularidades na operação desse sistema conhecido como “Free Flow”.
De acordo com Felipe Kirchner, defensor público do Núcleo de Defesa do Consumidor e Tutelas Coletivas, há indícios de que o sistema carece de transparência e de um adequado método de notificação aos motoristas. No modelo free flow, os veículos são registrados por sensores que capturam a placa e a data/hora da passagem. Os motoristas devem então acessar o site ou aplicativo da concessionária para regularizar o pagamento, com prazo que, após uma atualização do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), passou de 15 para 30 dias.
Kirchner ressalta que a evasão de pedágio é considerada uma infração grave e critica a recusa da CSG em adotar o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), que informaria os motoristas sobre o valor devido e possíveis infrações de forma mais clara.
A DPE busca, por meio deste procedimento, reunir evidências para determinar a viabilidade de ações coletivas e solicitar medidas corretivas, evidenciando a falta de clareza nas comunicações aos motoristas sobre pendências e possíveis penalidades.
Além de interpelar a CSG, a Defensoria questiona o Estado, através do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer), que é responsável pela concessão das rodovias. Também foram encaminhadas consultas à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e ao Serpro sobre a operação do pedágio eletrônico.
A Secretaria da Reconstrução Gaúcha, que cuida das concessões de rodovias, informou que ainda não foi oficialmente notificada, mas está disposta a fornecer esclarecimentos quando solicitado. A CSG também declarou que não recebeu comunicação formal sobre a investigação e destacou que sua função é apenas enviar informações sobre veículos que não pagaram a tarifa, deixando a responsabilidade pela penalização ao Daer.
Como funciona o Free Flow?
O sistema de cobrança de tarifas de pedágio Free Flow trata-se de pórticos eletrônicos, em que não existem as conhecidas cancelas de cobrança. As tarifas são registradas automaticamente ao passar pelo pórtico, por sensores que capturam a placa do veículo, a data e a hora da passagem.
Nas rodovias que estão sob a administração da concessionária Caminhos da Serra Gaúcha (CSG), o pagamento do pedágio pode ser realizado em dinheiro, PIX, cartões de crédito ou débito, além de tags eletrônicas. Os motoristas podem efetuar o pagamento pelo aplicativo CSG FreeFlow, no site da concessionária ou em uma das nove bases de atendimento.
A CSG também ressaltou que veículos licenciados no exterior que possuírem pendências no pagamento do pedágio não poderão deixar o Brasil até regularizarem seus débitos.
Atualmente, os pedágios sem cancela no Rio Grande do Sul estão localizados em seis pontos em três rodovias, com um prazo de pagamento de 30 dias após a passagem.
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Nota da CSG
Em sua nota, a CSG reforçou que ainda não foi notificada oficialmente sobre a ação e que sua responsabilidade se limita ao envio de informações ao Daer sobre veículos que não pagaram a tarifa. Além disso, a concessionária atua em um “ambiente regulatório experimental”, conforme acordo com o poder concedente. Todos os pórticos de pedágio são sinalizados, e a CSG disponibiliza diversas formas de atendimento ao cliente para esclarecimento de dúvidas.
