A lei do vale-alimentação ou Lei nº 14.442/22 trata sobre o auxílio-alimentação que é fornecido aos empregados contratados por meio do regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A legislação trouxe mudanças significativas relacionadas ao uso adequado do benefício e impactou colaboradores e empresas no Brasil inteiro. Ela se tornou assunto de debates e é comum que surjam dúvidas.
A nova lei do vale-alimentação teve como objetivo aumentar a satisfação e o bem-estar geral dos trabalhadores que trabalham com a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) assinada. A compreensão dessas alterações é indispensável para os gestores de Recursos Humanos e para as empresas que precisam fazer a implementação do benefício.
Quer saber como funciona e qual a importância da lei do vale-alimentação? Continue lendo este artigo!
Como funciona a lei do vale-alimentação?
Essa legislação proíbe expressamente o desvio de finalidade do benefício que é pago aos colaboradores pelas empresas contratantes. O conteúdo da lei dispôs que o vale-alimentação somente poderá ser utilizado para comprar produtos alimentícios em mercados ou lojas que vendem alimentos in natura. Os valores desse auxílio também podem ser gastos em lanchonetes ou restaurantes.
Com a chegada da nova lei do vale-alimentação, os colaboradores não podem mais utilizar os valores depositados pela empresa para pagar outras despesas. Não há flexibilização para a regra, já que o benefício fica travado se houver tentativa de desvio de finalidade. Desse modo, o auxílio deve ser utilizado exclusivamente para a aquisição de alimentos.
Se as empresas que emitem o vale-alimentação permitirem que eles sejam usados em desconformidade com a lei vigente, poderão receber multa que varia entre R$5 mil até R$50 mil. Em caso de embaraço à fiscalização ou reincidência, o valor da pena pecuniária pode ser dobrado. Os gestores receberam prazo até maio de 2023 para adequarem os sistemas.
Qual é a importância da lei do vale-alimentação?
A lei do auxílio-alimentação oferece incentivos fiscais para as organizações vinculadas ao Programa de Alimentação do Trabalho (PAT). Portanto, beneficia as empresas e seus empregados possibilitando uma alimentação balanceada e nutritiva que promove a saúde. Os trabalhadores têm flexibilidade de escolha e podem decidir onde desejam se alimentar.
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Quais são os principais pontos da lei do vale-alimentação?
As novas regras permitem a portabilidade de serviço, ou seja, o trabalhador pode pedir para trocar de operadora de serviços e optar por uma da sua preferência. Os colaboradores têm maior liberdade de escolha para as suas necessidades serem atendidas. Observe abaixo alguns pontos relevantes da nova lei do vale-alimentação!
Valor do benefício
O valor do auxílio-alimentação pode ser diferente conforme a categoria do trabalhador e a empresa que vai fornecer o benefício. A lei não estabelece um limite máximo ou mínimo de modo que as organizações podem definir a quantia de acordo com a sua capacidade financeira.
Não incidência sobre encargos trabalhistas
Sobre o vale-alimentação não há encargos, visto que ele não faz parte do salário. Trata-se de um benefício para o custeio de gastos com alimentos e não de remuneração sobre a qual incidem diversas verbas trabalhistas. O auxílio é uma ajuda, mas somente pode ser fornecido em voucher ou cartão de benefícios magnético.
Forma de concessão
A respeito das formas de concessão, existem várias alternativas para as empresas. Mas o auxílio é concedido apenas para comprar alimentos, por meio de tickets, vouchers e cartões de crédito eletrônicos. Se um colaborador usar o dinheiro para comprar produtos não alimentícios, o empregador pode descontar a quantia do salário mensal.
Sem substituição da remuneração
O vale-alimentação é um benefício e, consequentemente, não pode ser descontado da remuneração do trabalhador. O seu valor é custeado pela empresa, contudo, se houver saldo remanescente, não há como acumular e o colaborador perde a quantia que deixou de gastar.
Acordos coletivos
O auxílio-alimentação é um benefício indireto oferecido voluntariamente pelos empregadores. No entanto, se houver acordos coletivos de trabalho, a empresa é obrigada a fornecer o vale. O empregador precisa atender o acordo firmado para diminuir as chances de responder a uma reclamatória trabalhista.
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