A demissão por justa causa decorre de uma conduta grave do empregado no âmbito do seu contrato de trabalho. Essa conduta dá à empresa o direito de encerrar o vínculo empregatício.
É comum que os colaboradores tenham dúvidas a respeito das causas que ensejam este tipo de demissão e dos direitos garantidos em lei em caso de demissão por justa causa.
Neste artigo, você acessará as principais informações legais e orientações a respeito do tema. Continue a leitura e descubra!
O que é a demissão por justa causa?
O artigo 482 da Consolidação das Leis Trabalhistas lista todas as hipóteses que podem motivar uma demissão por justa causa. A seguir, destacamos as principais:
- ato de improbidade, ou seja, quando o funcionário age de má-fé ou com desonestidade, prejudicando o trabalho;
- incontinência de conduta e/ou mau procedimento, ou seja, quando o funcionário comete ofensa ao pudor, desrespeitando os colegas de trabalho e/ou a empresa;
- negociação por conta própria sem a permissão do empregador, sendo tal ato constitutivo de concorrência e causando prejuízos ao serviço ou negócio;
- situações em que ocorra condenação criminal, passada em julgado e sem suspensão de execução da pena;
- embriaguez habitual ou em serviço;
- ato de insubordinação ou indisciplina;
- violação de segredo da empresa;
- prática constante de jogos de azar;
- abandono do emprego;
- negligência e/ou improdutividade no desempenho das funções laborais;
- prática de ato lesivo à honra praticado no serviço contra qualquer indivíduo;
- ofensas físicas — exceto em caso de legítima defesa;
- perda de habilitação para o exercício da profissão decorrente de conduta dolosa do empregado.
Nas situações em que houver a caracterização de qualquer uma das situações descritas no artigo 482 da CLT, a empresa poderá rescindir o contrato de trabalho do funcionário utilizando a “justa causa”.
Quais são os direitos do trabalhador na demissão por justa causa?
Nos casos em que há cometimento de falta que enseja a demissão por justa causa, o trabalhador tem direito ao recebimento de:
- saldo do salário — pagamento dos dias trabalhados;
- pagamento das férias vencidas acrescidas de 1/3;
- salário família — quando for aplicável.
O trabalhador perde o direito a uma série de benefícios que seriam recebidos se a demissão fosse sem justa causa. Ele perde o direito às seguintes verbas rescisórias:
- 13º salário e férias e respectivo 1/3 proporcional;
- multa de 40% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
- seguro-desemprego;
- levantamento do saldo do FGTS.
Prazos de pagamento da rescisão por justa causa
As verbas rescisórias devem ser pagas seguindo os mesmos prazos aplicáveis à demissão sem justa causa, ou seja, em até dez dias do desligamento.
Como ficam os benefícios corporativos?
Se o empregado é demitido logo após receber benefícios como o vale-alimentação ou vale-refeição (distribuição antecipada), a empresa poderá efetuar os descontos dessa antecipação do valor a ser pago ao trabalhador.
Neste contexto, é importante destacar que o trabalhador, com dúvidas a respeito da rescisão do contrato de trabalho, deverá procurar a orientação de um advogado. O profissional tem condições de avaliar os documentos e cada caso de maneira individualizada, oferecendo uma orientação mais personalizada.
Como você viu, há uma série de razões que podem levar a uma demissão por justa causa. Adotar boas práticas no comportamento e na execução das tarefas profissionais é uma proteção contra o risco deste tipo de desligamento.
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